Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelo proprietário do bem visando a uma retificação de área do imóvel adquirido por ele.... ()
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