Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO PCCR. COISA JULGADA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema da correção monetária, ante o não atendimento ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e, no tocante ao das progressões funcionais do PCCR - coisa julgada, diante do não preenchimento da hipótese prevista no art. 896, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.