Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO COM DADOS DO VEÍCULO, FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SE PRESTA A DEFINIR PRESTABILIDADE DO VEÍCULO COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO. SERVIÇO REALIZADO. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, PORÉM, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E SELFIE. CONSTATAÇÃO DE HOUVE ASSINATURA MANUSCRITA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INCLUSIVE COM DATA IDÊNTICA. DISCREPÂNCIA NA MODALIDADE DE ASSINATURA QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A RECLAMANTE ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO EXIBE INSCRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATO DO DETRAN PELA CONSUMIDORA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA LIDE COM OS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GRAVAME ATIVO. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO, ENTRETANTO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LUZ DA Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.