Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DESTINAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - NECESSIDADE - ADPF 569 - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
Nos termos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 569, a existência de previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal (art. 3º da Lei Estadual . 11.402/1994), vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, sendo vedada a sua distribuição de maneira diversa.... ()
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