Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Não demonstrada a flagrante abusividade dos juros. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Admissibilidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, diante da demonstração da realização do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido