Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVADA A DECISÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) NO PLANO DE PARTILHA.

Agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou a inclusão do valor referente ao contrato de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) no monte a ser partilhado, ao fundamento de que «foi utilizado com a finalidade de burlar a ordem de vocação hereditária, pelo que deve ser considerado como aplicação financeira". Em consequência, mandou retificar as primeiras declarações e oficiar à Caixa Seguradora para depositar em juízo o valor do referido contato. ... (Continua)