Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. IPTU. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Ação de Cobrança que busca o ressarcimento de valor relativo a parcelas de IPTU de imóvel pagas pelo Autor, mas de responsabilidade do Réu, em razão de Cessão de Direitos firmada anteriormente. ... ()
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