Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 380.8570.5958.2418

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, homologou cálculos realizados por perito judicial, fixando o valor exequendo em R$ 59.092,05 (cinquenta e nove mil e noventa e dois reais e cinco centavos). ... ()

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