Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E FUTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO.

determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, sem destinação imediata, não viola o princípio da menor onerosidade nem os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo cabível a impugnação apenas após a efetivação da penhora. ... (Continua)