Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora diagnosticada com fibromialgia, transtorno de ansiedade, dor crônica intratável, cervicalgia e câncer de mama. Laudo médico subscrito por especialista no tratamento de dores crônicas. Pedido de tutela de urgência deferido, determinando o fornecimento de Canabidiol. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1161, firmou a seguinte tese: «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados os mencionados requisitos, parecendo certo que a ausência do tratamento adequado pode agravar ainda mais o delicado estado de saúde da demandante, que sofre com dores crônicas e já foi submetida, sem sucesso, a outras opções terapêuticas. Desprovimento do recurso do Município réu.