Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
O rito célere no Habeas Corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado. Não sendo juntados documentos hábeis a comprovar o alegado constrangimento ilegal, inviável o conhecimento do writ.... ()
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