Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E DECADENCIA REJEITADAS. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. FATURA QUE DEMONSTRA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.