Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -

Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual, vez que causa de pedir é diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado -Ainda que o autor possa deduzir suas pretensões em uma única lide, não há se falar em falta de interesse processual, dado o permissivo legal quanto ao ajuizamento de ações distintas, tal como procedido. Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)