Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGALIDADE DA REVISTA REALIZADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. BUSCA PESSOAL POR RAZÕES DE SEGURANÇA. LICITUDE. REGULARIDADE NA DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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