Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM.

I - Ação monitória embasada em duplicatas sem executividade prescreve em cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CC/2002. II - A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo de cinco anos. Art. 206-A do CC/2002, redação dada pela Lei 14.382/2022, art. 14. ... (Continua)