Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença coletiva (decorrente de ação civil pública), homologou o laudo pericial e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de que o incidente processual demonstrou «certa carga de litigiosidade. O agravante alega ausência de litigiosidade no incidente e requer a exclusão dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença coletiva, quando ausente carga contenciosa relevante.III. RAZÕES DE DECIDIRO cabimento de honorários advocatícios na liquidação de sentença não é regra, mas exceção, admitida apenas quando demonstrada litigiosidade relevante e atuação contenciosa significativa entre as partes, conforme precedentes reiterados do STJ.No caso concreto, não se observa resistência processual por parte do banco agravante que justifique a fixação de honorários sucumbenciais, eis que durante o trâmite do feito apenas questionou a competência para julgamento e a necessidade de liquidação. ... (Continua)