Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum indenizatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática dos ilícitos. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização do crédito deverá ser realizada exclusivamente pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, restando o julgado omisso neste ponto.... (Continua)