Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO art. 178, II DO CC - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO

Deve o julgador ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, julgando a lide nos seus exatos limites, ao risco de prolação de sentença viciada. ... (Continua)