Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. DOAÇÃO DE VALOR EM DINHEIRO PELA ASCENDENTE. CODIGO CIVIL, art. 541. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO PERÍODO RELATIVO À AMORTIZAÇÃO. DOAÇÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O colendo STJ possui entendimento no sentido de que «No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 24/4/2018). ... (Continua)