Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO CONSISTENTE EM INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ADVINDA DE SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO. COM A JUNTADA DAS RESPOSTAS DOS IMPETRADOS E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FINDOU CABALMENTE COMPROVADA A CONDENAÇÃO IMPETRANTE. DE OUTRO LADO, FOI POSSÍVEL VERIFICAR O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DA PRETENSÃO

executória da pena. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.... (Continua)