Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito Civil. Obrigação de fazer. Programa Habilitação Social. Lei Distrital 6.613/2020. Fornecimento de aulas práticas. dever. sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote