Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS FATORES ANALISADOS PARA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

apresentação das faturas do cartão de crédito e da planilha de evolução do débito comprova a origem e a evolução da dívida, especialmente quando a parte ré não nega a relação contratual nem a utilização do crédito. ... (Continua)