Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE, CONSOANTE A NORMA DO art. 85, § 14

do CPC. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSOANTE A NOMRA DO art. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)