Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Fraude a procedimento licitatório; superfaturamento de serviços e despesas; fracionamento de serviços com burla às regras da lei de licitações - Pretensão de condenação dos réus por atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11, da LIA - Sentença de procedência - Recursos dos réus - Aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 - Retroatividade benéfica aos requeridos - Condutas irregulares, entretanto, ausente demonstração de dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Provas constantes dos autos que não são suficientes para comprovarem o especial fim de agir (dolo), necessário à caracterização do ato ímprobo - Provimento dos recursos para julgar a ação improcedente