Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
I.Caso em exame ... ()
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