Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. NESTA NOVA AÇÃO, A DESPEITO DO DEFRIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR. REGRA DO art. 486, § 2º DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA CORRETA. DESPROVIMENTO DO APELO.