Jurisprudência Selecionada

1 - STF s: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Recurso Extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 9.10.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)