Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. DANO NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A recorrente defende quebra de contrato pelo recorrido, razão pela qual requer a sua condenação ao pagamento de multa compensatória. Afirma que a responsabilidade pelo prejuízo material é do recorrido, devendo ser excluída a condenação no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Pede também a exclusão do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. ... (Continua)