Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

Constatando-se que o poste de energia elétrica não foi instalado na divisa do imóvel, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 1º da Lei Estadual 12.635/07, impedindo o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade, impõe-se que os custos de sua remoção sejam suportados pela concessionária de energia elétrica. Precedentes desta C. Corte. Fixação de multa cominatória que encontra respaldo nos arts. 536, § 1º, e 537, caput, do CPC. Razoabilidade do valor da multa diária, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo necessário, todavia, reduzir seu limite, de R$ 100.000,00 (cem mil) para R$ 36.720,20 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos), correspondentes ao valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.