Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C AÇÃO REVISIONAL, QUEBRA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... (Continua)