Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.223 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A existência de decisão de mérito na sistemática dos Recursos Repetitivos autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.  ... (Continua)