Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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