Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no indeferimento da petição inicial por alegada inépcia. A parte apelante sustentou a inexistência de pedidos genéricos, a indicação precisa da causa de pedir e das cláusulas contratuais consideradas abusivas, e requereu a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)