Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INTERDITANDO E COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que decretou a curatela parcial do recorrente, limitada a atos patrimoniais, negociais e relacionados à saúde. Em suas razões, alegou nulidade do processo por não ter sido realizada avaliação biopsicossocial e por não ter sido garantido o efetivo contraditório. No mérito, pediu a limitação da curatela à esfera patrimonial. ... (Continua)