Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA Lei. RECURSO DESPROVIDO.
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