Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 379.1448.1060.2555

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS.

I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores. ... ()

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