Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DA GARANTIA DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - ONEROSIDADE EXECESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 9.514/97, art. 5º, IV - OBRIGATORIEDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADE.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)