Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENDOSSATÁRIO - DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ACEITE E PROTESTO -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - Documentos juntados aos autos demonstram apenas a execução parcial dos serviços contratados, com valores inferiores aos pleiteados - A inexistência de aceite e a ausência de protesto da duplicata reforçam a necessidade de prova inequívoca da prestação dos serviços que ensejaram sua emissão - Inviabilidade da cobrança diante da insuficiência probatória - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... (Continua)