Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 378.9358.1319.8337

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA.

Da leitura das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte efetivamente não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, deixando de efetuar a necessária demonstração analítica entre as afrontas apontadas e o decidido pelo Tribunal Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF