Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito processual civil. ilegitImidade passiva. preliminar rejeitada. direito administrativo. responsabilidade civil do estado. conservação da pista. buraco na rodovia. má-conservação e ausência de sinalização. dano material configurado. culpa exclusiva não demonstrada. recurso conhecido e não provido.
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