Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade. via inadequada. Contrato administrativo. Vício de consentimento. Analfabetismo. Capacidade civil. necessidade dilação probatória. recurso desprovido.

I. Caso em exame: 1. Ação de execução fundada em contrato de concessão de direito real de uso firmado entre a TERRACAP e a empresa Lanternagem e Pintura Betão Ltda. 2. A agravante atuou como fiadora, alegando vício de consentimento devido ao analfabetismo e promessa enganosa do representante da concessionária. ... (Continua)