Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Interrupção dos serviços de telefonia fixa no município de São Miguel Arcanjo a partir de 20/09/2012. Ação Civil Pública que reconheceu a obrigação da empresa Telefônica quanto à indenização por danos morais coletivos fixados em um milhão de reais, bem como indenizar os assinantes consumidores pelos danos morais sofridos através de liquidação do julgado a ser promovido pelas vítimas. Qualidade de consumidor demonstrada. Prejuízo pela interrupção dos serviços não comprovada. Faturas incompletas e de período não abarcado pela interrupção. Sentença reformada. Honorários atribuídos ao autor. Recurso provido... (Continua)