Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Deferimento em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe que a) estipulam hipótese de intervenção do Estado nos Municípios e b) vinculam o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciario ao dos magistrados. Satisfação, no ponto, dos pressupostos da cautelar. Liminar deferida em parte.