Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Município de Igarapava. Pretensão de ressarcimento ao Erário Municipal da diferença entre o valor pago pelo ente público pelo fornecimento de medicamentos decorrente de processo licitatório e o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei 10.742/2003. Admissibilidade. arts. 2º e 6º, I e V, da Lei 10.742/2003, que conferem à CMED poder para regular a comercialização de medicamentos no país. Amplitude do poder regulatório chancelada pelo STF no ROMS 28.487. Resolução 3/2011 que disciplina o teto de preços na venda de fármacos à Administração Pública. Normas que evidenciam o dever da licitante de, independentemente de previsão expressa no edital de licitação, observar os limites de preço estabelecidos pela CMED quando da formulação de sua proposta. Ausência de menção desse dever no edital que não justifica a imposição ao Município do ônus de suportar o prejuízo causado pela requerida, que agiu em desacordo com os comandos normativos regulatórios de sua atividade econômica. Aplicação do princípio da razoabilidade. Descumprimento pela Administração do dever de verificação da compatibilidade da proposta apresentada com a legislação pertinente que já foi objeto de apuração e apontamento pelo TCE, não se prestando a justificar o não ressarcimento do sobrepreço incontroversamente verificado. Erro cometido pela Administração que deve ser sopesado com seu comportamento posterior de buscar sanar o prejuízo ao erário por meio do ajuizamento da presente ação de ressarcimento do sobrepreço. Observância aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimento do STJ, em situação análoga, no sentido de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser invocado para que as partes se esquivem de cumprir obrigação prevista em lei, pois aquele postulado só pode prevalecer quando a regra do edital está em conformidade com a norma legal expressa ou quando não a contraria diretamente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)