Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de titularidade da parte executada. Inadmissibilidade. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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