Jurisprudência Selecionada

1 - STF S: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Salário mínimo. Complementação por abono. Repercussão geral reconhecida no RE 572.921 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6.2.2009). Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto o recebimento de abono como complemento ao vencimento-base sem incidência em gratificações e outras vantagens percebidas por servidor público.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)