Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I. 

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 292/2024 do Município de Olímpia, que autoriza a concessão de direito real de uso de hospital público municipal, sem licitação, à Santa Casa de Misericórdia de Olimpia. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação direta é meio processual adequado para impugnar a Lei Complementar 292/2024, e se a Lei, ao dispensar a licitação para concessão de direito real de uso de bem público, viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência do STF autoriza o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade mesmo para normas de efeito concreto, quando há desrespeito a preceitos constitucionais. 4. A Lei Complementar 292/2024 é inconstitucional por criar hipótese de dispensa de licitação não prevista na legislação federal que trata da matéria, violando a competência privativa da União e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. IV. Dispositivo e Tese  5. A ação é julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar 292/2024.  Tese de julgamento: 1. A criação de hipóteses de dispensa de licitação por legislação municipal, não previstas em Lei, é inconstitucional. 2. A concessão de direito real de uso de bem público deve observar as normas gerais de licitação estabelecidas pela União. Legislação Citada: CF/88, art. 22, XXVII; CE, art. 117; Lei 14.133/21, art. 76.... (Continua)