Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos tributários executados nos autos 5122824-29.2021.8.13.0024 (principal, multa moratória e juros) e 5130096-74.2021.8.13.0024 (multa isolada), até o julgamento do referido agravo de instrumento. O agravante sustenta a ocorrência de fraude fiscal, a ausência de garantia para a ação anulatória e a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)