Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se restringe à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC). ... (Continua)