Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa contra sentença condenatória, alegando injustiça ou erro na aplicação da pena. Sustenta a inconstitucionalidade da incidência da agravante da reincidência, apontando bis in idem e violação ao princípio da individualização da pena. Requer o afastamento da agravante ou, subsidiariamente, a alteração do critério de aumento, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena e o prequestionamento da matéria.... (Continua)